Sefaz-AM cobra R$ 75,3 milhões em IPVA atrasado de agentes financeiros

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) está cobrando R$ 75,313 milhões de bancos, agentes financeiros e empresas do segmento com veículos financiados ao consumidor. O valor é referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado de automóveis com planos de financiamento em vigência.

Desse total, a maior parte, R$ 61,466 milhões, é de IPVA atrasado de veículos comercializados por alienação fiduciária. Outros R$ 11,513 milhões são referentes a automóveis negociados através das operações de leasing e R$ 2,333 milhões do tributo devido são relativos a veículos adquiridos por intermédio da alienação com cláusula de reserva. Neste último caso, as próprias concessionárias financiam o bem, detalha o secretário de Fazenda, Afonso Lobo.

O valor, explica o secretário Executivo da Receita da Sefaz-AM, Jorge Jatahy, corresponde a aproximadamente 80% da inadimplência do imposto em valores. Atualmente, 10,9% da frota tributável do Estado, de 542 mil veículos, está com o IPVA atrasado. No entendimento da Justiça, a responsabilidade do recolhimento do imposto de veículos financiados é do agente financiador por este ser de fato o proprietário do bem até a sua quitação pelo consumidor.

"Quem primeiro questionou e buscou recuperar o imposto devido nesses casos foi o Estado de Minas Gerais, em 2008. Desde então, várias secretarias de fazenda fazem isso para não serem lesadas", recorda a chefe do Departamento de Arrecadação da Sefaz-AM, Karen Valeska. Segundo ela, a primeira vez que o Governo do Amazonas buscou reaver o tributo incidente sobre automóveis financiados foi em 2012.

Naquele ano, explica Karen, a Sefaz-AM enviou ofício aos bancos, agentes financeiros e a demais empresas do ramo informando sobre os débitos e o entendimento judicial sobre a questão. Como esse é um tema com vasta jurisprudência, ressalta Karen, as empresas recolheram voluntariamente R$ 8 milhões, de um total devido até 2012 de R$ 40 milhões. Clique aqui para leo o texto na íntegra

Desembaraço Fiscal de Notas Fiscais Convencionais: modelo 1 ou 1A ou avulsa

Sefaz implementa serviço para que o contribuinte ou operadores de transporte ou porto possam fazer o desembaraço dessa documentação via WEB.

Esclarecimentos iniciais:
• O desembaraço das Notas Fiscais modelo 1 ou 1A para as operações ainda autorizadas pelo Protocolo 42/09, descritas mais abaixo, deverão ser feitas com a inclusão dessa Nota na Base de Dados do Estado por meio da digitação de dados da referida Nota, de dados do transportador da carga e de dados da sua chegada no sítio da SEFAZ-AM, conforme esta orientação;
• Além da digitação dos dados citados, o interessado deverá fazer o upload do arquivo com a Nota digitalizada no formato PDF, no mesmo ambiente.

Aplicabilidade:
• Nas entradas interestaduais de cargas acobertadas com Notas Fiscais modelo 1 ou 1A, desde que emitidas por:

1. Estabelecimento "exclusivamente" varejista, mas somente para as operações com os seguintes CFOPs: 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921 (Inciso II do §1º da Cláusula segunda do Protocolo 42/09);
2. Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Inciso I da Cláusula quarta do Protocolo 42/09);
3. Produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (inciso II da Cláusula quarta do Protocolo 42/09);
• Nas entradas interestaduais de cargas acobertadas com Notas Fiscais Avulsas;

Quem pode realizar a digitação:
• O destinatário, desde que seja contribuinte do Estado;
• O transportador da carga, desde que seja inscrito no Estado,
• Porto onde desembarcou a carga ou Companhia Aérea que a transportou, credenciados na SEFAZ para uso do sistema GAF;
• Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
• Secretaria de Estado da Fazenda.

Requisitos adicionais:
• Ter Domicílio Tributário no Estado - DT-e;
• Possuir Certificado Digital;

Meios de acesso:
• Domicílio Tributário no Estado - DT-e:
DT-e > Desembaraço > Digitação de Notas Fiscais Convencionais
(https://online.sefaz.am.gov.br/inicioDte.asp)
• Atendimento Online:
Atendimento Online > Digitação de Notas Fiscais Convencionais
(http://online.sefaz.am.gov.br/inicio.asp)
Orientação completa e tutorial:
Emissão de folha de rosto:
(http://sistemas.sefaz.am.gov.br/gaf/help/manual_folha_rosto.pdf)
Digitação de Nota Fiscal Convencional:
(http://www.sefaz.am.gov.br/arquivos/manual_nota_convencional.pdf)

REUNIÃO COM EMPRESAS OBRIGADAS À EMISSÃO DE NFC-e

A Secretaria de Estado da Fazenda convida as empresas obrigadas à emissão de Nota fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, a partir de 1º de março de 2014, conforme cronograma divulgado pela Resolução GSEFAZ nº 22/2013, para reunião no próximo dia 3 de fevereiro, às 14h30, no auditório da SEFAZ/AM.

A relação publicada no Anexo Único da Resolução pode ser consultada aqui.

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: nfce@sefaz.am.gov.br

Estado registra receita maior com o IPVA e mantém política de descontos em 2014

Uma das mais importantes fontes de receita própria do Estado, a Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) arrecadou R$ 233,518 milhões com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2013. Para 2014, a expectativa é que a arrecadação do tributo mantenha crescimento com a entrada de novos veículos na frota tributada do Estado, hoje em 542 mil automóveis.

Neste ano, a Sefaz-AM manteve os descontos de 10% no pagamento da cota única ou primeira parcela. Quem optar em parcelar o valor do tributo em três vezes, recolhe a segunda parcela com desconto de 5% e a terceira sem desconto. Quem está com o imposto atrasado, de anos anteriores, pode ir até a Sefaz e negociar o pagamento do débito.

Devido à depreciação anual dos veículos usados, segundo levantamento realizado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), o IPVA teve valor reduzido neste ano, em média, entre 1,58% (utilitários) e 3,52% (motocicletas). Para carros zero quilômetro, as alíquotas continuam as mesmas: 2% sobre o valor da nota fiscal para automóveis de passeio até 1.000 cilindradas e de demais categorias, e alíquota de 3% para veículos de passeio com potência superior a 1.000 cilindradas.

Governo do Amazonas registra arrecadação tributária maior mesmo em ano de crise econômica

O Estado do Amazonas encerrou 2013 com uma arrecadação tributária de R$ 8,064 bilhões, resultado nominal 12,34% maior que o apurado em 2012, de R$ 7,178 bilhões. Em termos reais, com o desconto da inflação do período, o valor contabilizado no exercício passado foi 5,79% superior na comparação com o obtido no ano anterior, segundo balanço divulgado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM).

Na avaliação do secretário de Fazenda, Afonso Lobo, o resultado é expressivo, considerando que o exercício passado não foi dos melhores para a economia do País e segmentos importantes do Polo Industrial de Manaus (PIM), como o de Duas Rodas, vem sofrendo com a maior restrição da oferta de crédito ao consumidor. "Este é um resultado muito positivo, que contribui para o Estado manter a sua política de investimentos, na oferta de serviços públicos de qualidade, e nossa expectativa é de ter um ano melhor em 2014, até mesmo por ser um ano de Copa do Mundo de Futebol", destaca o secretário.

Afonso Lobo explica que o aumento só foi possível graças ao empenho dos técnicos da Secretaria de Fazenda e ao investimento feito pelo Estado em tecnologia, que tem tornado os controles da receita mais eficientes e proporcionado facilidades aos contribuintes por intermédio dos serviços on-line, no site da Sefaz. Para este ano, a meta é seguir essa política e melhorar a arrecadação, principalmente com a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFCe).

Com relação às receitas de contribuições, destinadas pela indústria incentivada aos fundos de Fomento ao Turismo, Infraestrutura e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FTI), o de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES) e para o desenvolvimento da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), estas somaram R$ 1,270 bilhão, volume que é 13,40% maior que o verificado em 2012, em termos nominais. Em números reais, esse ganho foi de 6,56%.

Com relação a receita por tributo, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) somou R$ 7,425 bilhões, contra R$ 6,618 bilhões em 2012. Desse total, que representou um crescimento nominal de 12,20% e aumento real de 5,65% neste ano em relação a 2012, a indústria participou com R$ 3,382 bilhões, o comércio com R$ 3,230 bilhões e o setor de serviços com R$ 813,064 milhões.