Zona Franca de Manaus (ZFM) prorrogada por mais 50 anos

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 20/2014, que prorroga a Zona Franca de Manaus (ZFM) por mais 50 anos, foi aprovada no início da noite desta quarta-feira (16 de julho), no Senado Federal, em dois turnos, por unanimidade. Com a aprovação da PEC, que agora segue para promulgação do Congresso Nacional, os incentivos fiscais da ZFM terão vigência estendida de 2023 para 2073.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA EMISSÃO DA CAPA DE LOTE ELETRÔNICA

O Amazonas está prorrogando via Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, até 31 de julho de 2014, a emissão da Capa de Lote Eletrônica, e por consequência a transmissão do arquivo eletrônico com informações do Manifesto para o sistema GAF.

A prorrogação deve-se ao grande volume de erros nos documentos eletrônicos nacionais emitidos, como por exemplo, CT-e(s) onde não  estão sendo destacadas as chaves das NF-e(s) ou a identificação das unidades de transporte/carga, procedentes de outras unidades da Federação, com destino ou em trânsito pelo Amazonas, de forma a  inviabilizar o desembaraço e liberação das cargas relacionadas a tais documentos.  

Esclarecemos, no entanto, que essa prorrogação restringe-se à Capa de Lote e sua utilização como mecanismo de controle e desembaraço no Estado, não desobrigando os transportadores da emissão do CT-e e MDF-e, instituídos pelos Ajustes SINIEF 09/07 e 21/10 respectivamente, quando couber, nem os exime da responsabilidade por infrações à legislação tributária que venham a ser apuradas em razão dos erros ou emissões verificados.

RECEITA TRIBUTÁRIA DO AM ALCANÇA RECORD DE R$ 4,3 BI NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2014

Balanço realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) apontaarrecadação tributária recorde no primeiro semestre deste ano, de R$ 4,37 bilhões. O valor contabilizado é 19,52% maior em termos nominais e 12,72% superior em números reais (descontada a inflação do período) na comparação com os R$ 3,66 bilhões apurados de janeiro a junho de 2013. No mês de junho passado, a arrecadação foi de R$ 689,15 milhões, resultado 6,19% superior que os R$ 648,99 milhões de junho do ano passado.

 Influenciada sobretudo pela maior produção e venda de televisores por conta da Copa do Mundo de Futebol, a receita própria, oriunda de impostos e taxas, também é reflexo da crescente expansão dos fabricantes de bens de informática instalados no Polo Industrial de Manaus (PIM), como atestam os próprios números recentemente divulgados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

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PRORROGAÇÂO DO PRAZO PARA EMISSÃO DA CAPA DE LOTE ELETRÔNICA

O Amazonas está prorrogando via Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, até 31 de julho de 2014, a emissão da Capa de Lote Eletrônica, e por consequência a transmissão do arquivo eletrônico com informações do Manifesto para o sistema GAF.

A prorrogação deve-se ao grande volume de erros nos documentos eletrônicos nacionais emitidos, como por exemplo, CT-e(s) onde não se estão destacando as chaves das NF-e(s) ou a identificação das unidades de transporte/carga, procedentes de outras unidades da Federação, com destino ou em trânsito pelo Amazonas, de forma a  inviabilizar o desembaraço e liberação das cargas relacionadas a tais documentos.  

Esclarecemos, no entanto, que essa prorrogação restringe-se à Capa de Lote e sua utilização como mecanismo de controle e desembaraço no Estado, não desobrigando os transportadores da emissão do CT-e e MDF-e, instituídos pelos Ajustes SINIEF 09/07 e 21/10 respectivamente, quando couber, nem os exime da responsabilidade por infrações à legislação tributária que venham a ser apuradas em razão dos erros ou emissões verificados.

VERSÃO 3.0 da NFC-e SERÁ DESCONTINUADA

A Secretaria de Estado da Fazenda informa aos contribuintes que a partir de 1º de agosto aceitará apenas a versão 3.10 da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A versão 3.0 que vinha sendo adotada será descontinuada, não tendo mais valor fiscal. A Sefaz/AM recomenda que as devidas alterações sejam efetuadas ao longo de julho a fim de evitar pendências.