AVISO Publicado no DOE de 03.5.13

Em conformidade ao disposto no art. 281-D da lei Complementar nº 108, de 30 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 33.284, de 04 de março de 2013 e Portaria nº 164/2013 – GSEFAZ, de 29 de abril de 2013, será implementado, a partir de 03/06/2013, o Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda, DOE-SEFAZ, o qual será disponibilizado no sitehttp://www.sefaz.am.gov.br, para publicação de seus atos administrativos, e comunicados em geral. Passando a ser o instrumento oficial de divulgação e publicação dos Atos da Secretaria de Estado da Fazenda, sendo de livre acesso aos interessados.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

DIVÍDA PÚBLICA É TEMA DE CONCURSO DE MONOGRAFIAS

Estão abertas até o dia 23 de setembro as inscrições para o XVIII Prêmio Tesouro Nacional de Monografias, que irá premiar as melhores monografias produzidas sobre os temas: Política Fiscal e Dívida Pública, Economia do Setor Público e Tópicos especiais. Os três primeiros colocados de cada tema levarão prêmios de R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00, além de terem seus trabalhos publicados.

O concurso é voltado para estudantes, professores, profissionais liberais e demais pesquisadores que atuam nessa área. O objetivo é estimular a pesquisa na área de Finanças Públicas, reconhecendo os trabalhos de qualidade técnica e de aplicabilidade na Administração Pública.

O Prêmio XVIII Prêmio Tesouro Nacional de Monografias é uma iniciativa da Secretaria do Tesouro Nacional, e está sendo realizado pela Escola de Administração Fazendária (ESAF) com patrocínio da Fundação Getúlio Vargas (FGV). O concurso conta ainda com o apoio da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas e do Programa de Educação Fiscal no Amazonas.

As inscrições e a entrega dos trabalhos devem ser feitas via SEDEX. Mais informações no site http://.esaf.fazenda.gov.br , pelo e-mail premio-stn.df.esaf@fazenda.gov.br ou pelo fone (61) 3412 6286. O resultado será divulgado no Diário Oficial da União e nos sites do Tesouro Nacional e ESAF a partir do dia 14 de novembro deste ano. A cerimônia de premiação será realizada em data a ser confirmada.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA AVULSA EM TESTE

Na tarde desta quinta-feira, 23 de maio, a Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas apresentou o projeto piloto da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa, NF-e Avulsa, na sala de vídeo conferência. Inicialmente, o serviço será oferecido apenas aos Micros Empreendedores Individuais - MEI com Inscrição Estadual regular.

 

Nesta fase de testes em ambiente de homologação, os Micros empreendedores convocados executarão ações simuladas no aplicativo disponibilizado pelo Departamento de Arrecadação na página da Sefaz/AM na internet, www.sefaz.am.gov.br. O objetivo é identificar possíveis melhorias necessárias ao sistema, que, em breve, será disponibilizado em ambiente de produção.

 

Concluída está etapa, o programa será estendido a todos os Não contribuintes do ICMS, como: artesãos, produtores rurais, prestadores de serviços de construção e outros. De acordo com os desenvolvedores do projeto, Joel Brito Moura e Alana Thomaz, o documento eletrônico segue os padrões da Nota Fiscal Eletrônica Nacional e busca substituir a sistemática atual de emissão do documento impresso em papel.

• A NF-e AVULSA

 É um documento elaborado de forma digital, armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, cuja validade jurídica é garantida através da assinatura da SEFAZ/AM.

• VANTAGENS PARA O CIDADÃO

Essa iniciativa traz maior comodidade ao cidadão que pode emitir o documento fiscal de qualquer lugar com acesso a internet sem ter que se dirigir à SEFAZ/AM. E ainda a redução de despesas com taxas de expediente

CARTÓRIOS RECEBEM ORIENTAÇÃO DA SEFAZ

No dia 15 de maio, o setor de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) apresentou, no laboratório da Sefaz, o novo procedimento de protocolo de processo digital para os funcionários dos cartórios de notas, que receberam treinamento sobre o uso da ferramenta.

A Técnica de Arrecadação de Tributos Estaduais, Kátia Siqueira demonstrou a forma atual de recepcionar documentos. O sistema digital proporcionou o "desafogamento" e a sobrecarga de trabalho tanto do setor competente da secretaria para operacionalizar esses processos quanto dos funcionários dos cartórios que se deslocavam até a sede do fisco estadual para protocolar o processo e obter o Documento de Arrecadação (DAR) para efetivar o recolhimento do tributo.

A criação do processo digital tornou o procedimento interno mais célere e ainda garantiu maior segurança jurídica. Os tabeliões recebem pela Internet as memórias de cálculo e o DAR com a assinatura digital.

O treinamento contou com a participação maciça de funcionários dos nove cartórios de notas instalados em Manaus. O estagiário do setor ITCMD, Artur Rocha, apresentou ainda o programa de conversão em PDF (Portable Document Format). A Secretaria de Fazenda adotou esse sistema de envio de arquivos porque o documento digital finalizado é leve, não pode ser alterado e o contribuinte o utiliza em qualquer sistema operacional.No passado não havia um padrão.Os cartórios enviavam os arquivos sem uma ordem sequencial.

SIMPLES NACIONAL – EMPRESA SEM MOVIMENTAÇÃO

Contribuintes optantes pelo Simples Nacional que estejam apresentando DAS-D sem movimentação há mais de seis meses terão prazo de trinta dias para retificações, recolhimentos e/ou esclarecimentos que se façam necessários para a regularização. Findo esse prazo, para aquelas que não se regularizarem serão adotadas medidas restritivas com relação as suas inscrições.

ENCONTRO SOBRE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE CUSTOS NO SETOR PÚBLICO

A Secretaria de Estado da Fazenda recebeu em sua sede o 1º Encontro dos Estados da Região Norte sobre  Sistema de Informações de Custos - SIC. O evento, realizado no último dia 7 de maio, foi conduzido pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, como parte do projeto Improving the quality and transparency of public spending in Brazil, fruto de parceria com a Embaixada Britânica no Brasil.

Durante o encontro foi apresentado o sistema de custos da STN pela Coordenadora de Informação Fiscal e de Custos da União, Sra. Rosilene Oliveira. O propósito da STN é alinhar os sistemas de custos dos Estados ao da União para que produzam informações úteis, fidedignas e comparáveis. Na ocasião também foram apresentados os sistemas integrados do Estado, pela Diretora do Departamento de Contabilidade da SEFAZ/AM, Sra. Conceição Guerreiro. O Amazonas está no processo de adequação das informações nos sistemas integrados, visando produzir informações capazes de atender a um sistema de custos a ser adquirido ou desenvolvido pelo Estado.

Participaram do encontro representantes da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, da Agência de Análise e Cooperação em Políticas Públicas, do Estado do Acre, da Prefeitura Municipal de Manaus, do Tribunal de Contas do Estado e da SEFAZ, representada pela Secretaria Executiva do Tesouro - SET, Secretaria Executiva de Orçamento - SEO,  Comissão de Gestão Administrativa - CGA e  Departamento de Tecnologia da Informação - DETIN.

Novo Formato da Declaração de Ingresso no Amazonas - DIA

A Declaração de Ingresso no Amazonas referente ao período de abril de 2013, a ser apresentada neste mês de maio de 2013, deverá conter as mudanças que vêm sendo anunciadas pela SEFAZ AM desde março. Basicamente trata-se da inclusão de duas novas tags no xml da DIA. A primeira tag é <valorMultiplicador> que representa o percentual multiplicador da Base de Cálculo para determinar o valor do imposto a ser notificado para cada mercadoria listada no arquivo xml da DIA. A segunda é <valorImpostoDeclarado> que representa o valor do imposto a ser notificado e lançado no Conta Corrente dos contribuintes declarantes. Aparentemente parecem ser muito simples estas alterações, porém envolvem extração de dados via SQL do banco de dados e rotinas de loop para carregar os itens das notas fiscais em sequencia no xml da DIA. Para as empresas que manipulam grandes volumes de notas fiscais a utilização de rotinas de automatização dos procedimentos é imprescindível uma vez que o tratamento manual é impraticável. Se o seu problema é esse entre em contato pelo eMail mmbvieira@hotmail.com ou pelo celular 92-9192-7004. Podemos resolver rapidamente as suas dificuldades.