Em conformidade ao disposto no art. 281-D da lei Complementar nº 108, de 30 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 33.284, de 04 de março de 2013 e Portaria nº 164/2013 – GSEFAZ, de 29 de abril de 2013, será implementado, a partir de 03/06/2013, o Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda, DOE-SEFAZ, o qual será disponibilizado no sitehttp://www.sefaz.am.gov.br, para publicação de seus atos administrativos, e comunicados em geral. Passando a ser o instrumento oficial de divulgação e publicação dos Atos da Secretaria de Estado da Fazenda, sendo de livre acesso aos interessados.
AFONSO LOBO MORAES
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