Nota Fiscal Amazonense... CPF na Nota... O botinho voltou???

A campanha Nota Fiscal Amazonense lançada pelo governo do estado está provocando certas duvidas nos consumidores. Seria o retorno do botinho da sorte? Como funciona esta campanha? O que devo fazer para participar? É verdade que posso ganhar prêmios em dinheiro em valores que podem chegar até 50 mil reais?

Estou abrindo espaço aqui para publicar artigo escrito pelo colega Augusto Bernardo Cecílio que de forma simples e concisa explica tudo direitinho "nos mínimos detalhes".

Augusto Bernardo Cecílio
Auditor fiscal da Sefaz.
E-mail: augustosefaz@hotmail.com

O Programa Estadual de Cidadania Fiscal surge para solidificar a  conscientização da população sobre a função socioeconômica do tributo. E como ação mobilizadora, o Governo do Amazonas lança nesta quarta-feira a Campanha Nota Fiscal Amazonense, que incentivará, por meio de premiação em dinheiro, o cidadão que exigir a Nota Fiscal no ato das compras no comércio varejista, tornando isso um hábito.

A exemplo de outros estados que já lançaram as suas campanhas, aqui também se espera a adesão em massa de população e do empresariado, visto que esse evento é bom para todos, pois visa aproximar a Administração Pública da sociedade por meio do Programa de Educação Fiscal, onde se trata a questão fiscal como uma responsabilidade de todos. Busca também combater a sonegação fiscal, a informalidade e a chamada concorrência desleal (que afetam diretamente os bons comerciantes), além de incrementar a arrecadação do ICMS no varejo, fundamental em tempo de crise.

Nessa Campanha, o consumidor vai se encontrar numa situação em que vai decidir entre comprar com CPF na nota e ganhar prêmios, ou comprar sem nota e não ganhar nada.

O foco da Sefaz é proliferar a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e da Nota Fiscal Eletrônica, que estarão valendo para os sorteios apenas se houver a colocação do CPF do comprador ou consumidor final. É bom lembrar que o cidadão pode ou não querer participar da Campanha, mas a empresa é obrigada a informar às pessoas sobre a possibilidade de incluir o documento citado.

Para tanto, a Sefaz alerta aos estabelecimentos varejistas, cujos softwares emissores de NFC-e ainda não permitem a inclusão do CPF do consumidor na respectiva nota, devem promover a devida adequação em tempo hábil. E os operadores de caixa devem ser orientados a perguntar sempre: CPF na nota? Isso sem ser necessário nenhum preenchimento de cadastro nas lojas.

Com a participação, as empresas fortalecem sua imagem como socialmente responsáveis e comprometidas com o desenvolvimento do estado, aumentam as suas vendas, pois a população vai preferir comprar onde possam participar dos prêmios.

As vantagens para o cidadão passam pela maior compreensão da razão da existência dos impostos, o que se faz com o dinheiro arrecadado, vislumbra a possibilidade de ganhar 5, 10, 20, 30 ou 50 mil, além da possibilidade da ampliação e melhoria dos serviços públicos, em decorrência da arrecadação. E ainda pode indicar, ao fazer o seu cadastro no Portal da Cidadania Fiscal (www.nfamazonense.sefaz.am.gov.br), uma entidade social sem fins lucrativos dentre as cadastradas pela SEAS e SEPED, para receber 40% do valor que ganhar nos sorteios, além do pago ao sorteado. É a solidariedade sendo colocada em prática.

Mas o sucesso de tudo vai depender de sua consciência. Pense em quem possa estar necessitado de um médico, de um hospital, de uma escola e que não tem dinheiro para pagar serviços particulares. Vale também uma reflexão para os milhares de servidores federais, estaduais e municipais que recebem seus salários via arrecadação de tributos. Segue um apelo aos jovens que estudam em escolas públicas (Seduc e Semed), e nas universidades públicas (UFAM e UEA), que dependem de recursos públicos para funcionarem. Enfim, aos que almoçam em restaurantes, bares e similares, fazem compras, abastecem seus veículos e não se tocam que o começo de tudo é a exigência da Nota Fiscal.

Resolução que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense.

A campanha “Nota Fiscal Amazonense”, que visa estimular a cidadania fiscal, combater a concorrência desleal, aumentar a receita estadual sem aumento da carga tributária e, ainda, beneficiar instituições que desenvolvem ações sociais no Estado, terá início no dia 3 de agosto, teve seus procedimentos operacionais definidos hoje através da Resolução Nº 0012/2015 – GSEFAZ, publicada no DOE-Sefaz no dia 28/07/2015. Leia aqui a íntegra da legislação que rege a Campanha da Nota Fiscal Amazonense.

Lançado por José Melo, "Nota Fiscal Amazonense" tem prêmios de até R$ 50 mil

Premiações diárias, doação a instituições sociais e a contribuição para reduzir a sonegação e ampliar a arrecadação de impostos estão entre os principais atrativos para a população aderir ao programa “Nota Fiscal Amazonense”, lançado pelo governador José Melo nesta terça-feira, 29 de julho. Ele deu a largada ao programa de cidadania fiscal fazendo compras para o café da manhã na Panificadora Conde do Pão, localizada na zona centro-oeste de Manaus. Com o CPF registrado na nota fiscal, o consumidor contribui com o aumento da receita do Estado para investimentos e ainda concorre a prêmios de até R$ 50 mil.

O programa “Nota Fiscal Amazonense” entra em operação no dia 3 de agosto. A partir dessa data, os estabelecimentos do setor de varejo são obrigados a oferecer ao consumidor o cadastro do CPF na Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) no momento da compra. É a inclusão do documento na nota fiscal que assegura a participação nos sorteios do programa. Com o CPF registrado nas compras, o governador convidou a população a aderir à iniciativa e exercer a cidadania fiscal.

“Com mais impostos vamos conseguir melhorar investimentos na saúde, na educação, na segurança, porque o Governo trabalha com recursos que vêm dos tributos. Então quero pedir a todos que contribuam com essa campanha. É o dever enquanto pai, mãe e cidadão de pedir a nota para que aquela compra gere o imposto que vai ajudar o Estado a resolver problemas. Isso deu certo em outros países, no Brasil, e vai dar certo aqui no Amazonas”, afirmou José Melo.

Com o programa, a estimativa é que a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), relativa ao comércio varejista, tenha um crescimento mensal em torno de R$ 10 milhões este ano. De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que coordena o “Nota Fiscal Amazonense”, a estratégia de aumento da receita sem elevação da carga fiscal foi baseada em projetos consolidados em outros Estados brasileiros, como São Paulo, Rio Grande do Sul e Goiás. A Sefaz e o Programa Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon) vão fiscalizar o cumprimento do programa no comércio.

Sefaz disponibiliza nova versão do sistema AFI adaptado aos padrões internacionais

A Secretaria de Estado da Fazenda conclui mais uma etapa do processo de conversão da Contabilidade Geral do Estado do Amazonas às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, NBCASP, no mês de Agosto.

Segundo Conceição Guerreiro, Diretora de Contabilidade e Coordenadora do Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis, GTCON, a partir do próximo mês será disponibilizada para execução a nova versão do sistema Administração Financeira Integrada, AFI, para todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual. “Mudar a rotina contábil no meio do ano é uma tarefa desafiadora, pois toda a execução orçamentária, financeira e contábil realizada nos meses de janeiro a julho deste ano passará por um processo de contabilização na nova versão do Sistema AFI. A conversão está sendo implementada pela equipe de Tecnologia da Informação e acompanhada pelo GTCON”, destacou a diretora.

 Os testes já realizados atendem às expectativas. O processo de contabilização na nova versão ocorrerá entre o fechamento da execução do mês de julho e a abertura da execução do mês de agosto. A nova versão do AFI foi desenvolvida sem muitas alterações nos documentos de execução (Empenho, Liquidação e Pagamento) para minimizar o impacto em relação aos usuários do sistema.

O GTCON/AM foi criado com objetivo de implantar as NBCASP no Estado. A primeira etapa foi à adequação do Sistema AFI ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, implementada em junho de 2014. Outra fase efetivada com sucesso foi a convergência dos Demonstrativos Contábeis que possibilitou a divulgação do Balanço Geral do Estado do ano de 2014, atendendo aos preceitos destas normas. Futuramente, serão operacionalizadas a conclusão da convergência Contábil, o Sistema de Informação Custos, reconhecimento e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis etc.

As NBCASP foram editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade visando elevar a Contabilidade Pública brasileira aos padrões internacionais de contabilidade. A adoção desses padrões é um processo moroso, complexo e requer mudança cultural de gestão. O foco principal passou a ser o Patrimônio, que é, verdadeiramente, o objeto de estudo da ciência contábil. Com isso, o Orçamento deixou de ser o principal e único input da contabilidade.

Entre as principais mudanças está a obrigação do registro de todos os atos e fatos que alteram ou possam vir a alterar a situação patrimonial dos órgãos e entidades, independentemente da execução orçamentária, respeitando os princípios da oportunidade e competência, bem como a obrigação do reconhecimento dos componentes patrimoniais pelo princípio do registro pelo valor original.

Orientações Finais da campanha "Nota Fiscal Amazonense"

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AM) alerta que todas as empresas varejistas devem orientar seus operadores de caixa a perguntar aos clientes se desejam informar o CPF na nota. Recomenda-se que este procedimento seja iniciado antes do dia 3 de agosto, para fins de treinamento. A Sefaz/AM ressalva que a inserção do CPF não pode estar condicionada a cadastro prévio de outros dados do consumidor como nome ou endereço.

Com intuito de evitar que terceiros incluam seus CPF indevidamente nas notas fiscais eletrônicas, a Sefaz informa que, ao ser detectado o uso abusivo de um CPF no mesmo estabelecimento, seu portador terá a participação nos sorteios automaticamente suspensa. Além disso, a empresa onde ocorreu o uso abusivo receberá diligência da fiscalização.

A Sefaz/AM também recomenda que todas as empresas verifiquem seus aplicativos e confiram se os mesmos estão gerando corretamente os “QR Codes”. A Secretaria detectou, recentemente, situação em que o QR-Code impresso no DANFE não permitiu a consulta da nota fiscal, gerando transtornos.

A campanha “Nota Fiscal Amazonense”, que visa estimular a cidadania fiscal, combater a concorrência desleal, aumentar a receita estadual sem aumento da carga tributária e, ainda, beneficiar instituições que desenvolvem ações sociais no Estado, terá início no dia 3 de agosto.

Sefaz já liberou mais da metade de cargas que estavam pendentes de vistoria da Suframa

Em cinco dias, a Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) liberou mais da metade das 950 unidades de carga (contêineres e carretas) que estavam dependendo de vistoria da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), em greve há 47 dias. A força-tarefa, determinada pelo governador José Melo na última sexta-feira (3), seguiu decisão da 3ª Vara da Justiça Federal, que autorizou a vistoria realizada pela fazenda estadual como também válida pela autarquia federal enquanto o movimento grevista perdurar.

A decisão judicial, proferida na noite da última quinta-feira (2), com notificação à Sefaz no dia seguinte, 3 de julho, foi em atendimento à ação movida pelo Governo do Estado, para que a economia do Amazonas não pagasse um preço ainda maior devido ao atraso na liberação de cargas para a indústria e sobretudo ao comércio. Nesse período de greve da Suframa, o Estado deixou de recolher aos cofres públicos pelo menos R$ 150 milhões em ICMS, o que agravou a queda na receita em razão da crise econômica pela qual passa o País.

O secretário de Estado da Fazenda, Afonso Lobo, informa que desde sábado (4), quando a Secretaria passou a ter autonomia para liberar as cargas pendentes de vistoria pela Suframa, já liberou 500 carretas e contêineres das 950 que haviam sido represadas nos portos, segundo informações do Sindicato das Transportadoras (Setcam). “Em atenção à determinação do governador José Melo, montamos um plantão no fim de semana assim que fomos notificados pela Justiça. Acreditamos que até sexta-feira tenhamos regularizado essa situação”, destacou o secretário.

O secretário Executivo da Receita da Sefaz-AM, Jorge Jatahy, explica que a velocidade da liberação das cargas acumuladas durante a greve da Suframa só não é maior por conta da estrutura das transportadoras, que estão operando no limite operacional para realizar a entrega das cargas, sobretudo ao setor comercial. “Ainda assim, segundo o próprio Sindicato das Transportadoras, toda a situação deverá ser normalizada nos próximos dias. Nesse período emergencial, triplicamos nosso efetivo de auditores fiscais para a vistoria das cargas”, ressaltou Jatahy.

Conforme decisão judicial, que excluiu a Suframa do processo de vistoria das mercadorias que ingressam na Zona Franca de Manaus, a Sefaz comunica à Suframa todas as notas fiscais efetivamente vistoriadas. Essas mesmas informações estão disponíveis ao Ministério Público e à própria Justiça como forma de manter a maior transparência possível do processo.

Parada Programada no Portal GNRE

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AM) informa aos contribuintes usuários da GNRE, que no dia 11/07/2015 (sábado) ocorrerá parada total nos serviços oferecidos pelo Portal Nacional da GNRE, das 13h às 17h, para melhorias na infraestrutura tecnológica, podendo voltar ao normal antes do prazo determinando.

Procedimento para NF-e pendente de desembaraço

Em razão da decisão judicial em MS n. 0007866.72.2015.4.01.3200, 3ª. VFAM de 02/07/2015, informamos que as NF-e's pendentes de desembaraço serão liberadas através de pedido eletrônico de "Reenvio de NF-e" disponível no Domicílio Tributário Eletrônico DT-e do destinatário ou do transportador cadastrado.

É obrigação do contribuinte destinatário verificar a veracidade da liberação da mercadoria antes da entrada física da mesma em seu estabelecimento, através da consulta pública disponível no sítio da Sefaz na Internet denominada "validação de NF-e.
A consulta retornará a informação de NF-e liberada por decisão judicial.

Governador José Melo determina plantão emergencial da Sefaz para liberar estoque de insumos retido

O governador José Melo anunciou nesta sexta-feira, 3 de julho, que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) vai entrar em regime de plantão emergencial para zerar o estoque de insumos e mercadorias que estão com a liberação atrasada por conta da greve dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A medida foi tomada após decisão da Justiça Federal do Amazonas autorizando que o desembaraço realizado por técnicos da Sefaz substitua o dos servidores da Suframa, durante o período da paralisação.

Na última quarta-feira, 1º de julho, o governador determinou à Procuradoria Geral do Estado (PGE) que ingressasse com novo pedido na 3ª Vara da Justiça Federal do Amazonas para resolver o impasse em torno da liberação de mercadorias e insumos para o comércio e as fábricas do Polo Industrial de Manaus (PIM). Por conta da paralisação dos servidores da autarquia, que já dura 44 dias, cerca de 198 mil notas fiscais de produtos para abastecer o comércio e a indústria amazonense aguardam liberação.

Com a decisão judicial, a Sefaz poderá fazer o desembaraço das mercadorias sem a necessidade de liberação pela Suframa. “Isso significa que a liberação da Sefaz valerá pela da Suframa. Estamos preparados. Determinei que neste final de semana vamos entrar pela noite, fazer plantão de 24 horas, para ver se nos próximos cinco dias a gente consegue tirar todas as notas fiscais pendentes e os milhares de containers que estão entulhando e, com isso, regularizar a situação da entrada de insumos nas fábricas e do outro lado abastecer o mercado consumidor do Amazonas, que também estava contido”, disse o governador.

José Melo afirmou que a normalização do desembaraço nos portos e aeroportos deve ajudar a melhorar o desempenho na arrecadação do Estado. No primeiro semestre, as perdas na receita com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) chegaram a R$ 300 milhões, puxadas pelo baixo desempenho da indústria – que registrou queda de 18,2% na atividade industrial nos primeiros quatro meses. A greve também gerou impactos negativos na arrecadação. Segundo estimativa da Sefaz, cerca de R$ 200 milhões deixaram de ser recolhidos com o ICMS por conta da demora na liberação de mercadorias.