Sorteio Mensal da Nota Fiscal Amazonense marcado para o dia 9 de agosto

O Governo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) promove no dia 9 de agosto, no programa “Maskate na TV”, veiculado no canal do You Tube,www.ecrau.com.br, o sorteio mensal da Campanha Nota Fiscal Amazonense. Serão sorteados R$ 112 mil, sendo R$ 80 mil para os cidadãos e R$ 32 mil para as entidades que desenvolvem ações sociais. Concorrem 120.026 pessoas.
Participarão deste sorteio 1.979.165 bilhetes virtuais emitidos para 747.845 notas fiscais com CPF expedidas de 1 a 31 de julho deste ano, que somam R$ 158.924.283,39. Cada cupom equivale a R$ 50 em compras. O apresentador Miguel Mourão e convidados sortearão quatro prêmios de R$ 5 mil, um de R$ 10 mil, um de R$ 20 mil e um de R$ 30 mil. As entidades concorrem a prêmios à parte de 40% sobre o valor ganho pelo cidadão.
Em 2016, a Sefaz adotou a realização dos sorteios ao vivo em veículos locais de comunicação para possibilitar que um maior número de pessoas acompanhe e constate a lisura do processo. As emissoras de rádio, televisão e com programas na internet têm cedido, gratuitamente, espaços na programação, permitindo que a população conheça os ganhadores ao vivo.
A estratégia dos sorteios itinerantes pelos meios de comunicação tem contribuído para disseminar o conceito de cidadania fiscal, de que a emissão de notas fiscais garante o recolhimento dos impostos, que são a fonte de recursos para a manutenção da máquina pública e continuidade dos investimentos em prol da sociedade. Pelo levantamento da SEFAZ, cada R$ 1,00 investido pelo Governo na campanha resulta num incremento de R$ 7,00 em arrecadação de ICMS.

Mais de 208 mil pessoas cadastraram o CPF para participar da campanha, que distribuiu mais de 20 mil prêmios desde agosto de 2015. A iniciativa do Governo do Amazonas de intensificar suas ações de cidadania fiscal por meio das atividades nas escolas e faculdades do Núcleo de Educação Fiscal, coordenado pela Sefaz tem obtido resultados positivos como redução significativa de depredação nas unidades educacionais.

Sefaz informa nova rotina de controle de inconsistência na EFD

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AM) informa nova rotina de controle de “Inconsistências” na EFD.

Todas as “Pendências” serão reclassificadas como “Advertências” pelo prazo de 30 (trinta) dias para que o contribuinte tome ciência das mesmas e retifique a escrituração, se for o caso.

As “Advertências” não gerarão a perda do benefício de pagamento a prazo do imposto notificado.

Transcorridos 30 (trinta) dias, a contar do último dia útil da primeira quinzena subsequente ao período de apuração, as “Advertências” assumirão o status de “Pendências”, em relação aos itens abaixo, ocasionando a perda do benefício de pagamento a prazo do imposto notificado:

• NFe de entrada escriturada sem o devido desembaraço;
• NFe, NFCe  e CTe de entrada e de saída escriturados em duplicidade no mesmo ou em outro período de apuração;
• NFe, NFCe e CTe de entrada e de saída com chave de acesso inválida  ou de outro contribuinte;
• NFe, NFCe e CTe de saída emitidos com o valor do ICMS maior que o respectivo valor escriturado na EFD;
• NFe, NFCe e CTe de saída ausentes na EFD do período em que ocorreu a saída.

Nota Fiscal Amazonense contribui com a manutenção das entidades sociais

O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, entregou simbolicamente os cheques aos ganhadores do primeiro sorteio especial da Campanha Nota Fiscal Amazonense de 2016, nesta quarta-feira (13), no auditório da Sefaz/AM. Será creditado nas contas bancárias de cidadãos e entidades sociais R$ 294 mil.

A representante da Casa da Criança que atende 320 meninos e meninas no período integral comemorou os R$ 12 mil pela indicação de dois padrinhos. “Temos tido dificuldades para manter a instituição que atende crianças de famílias de baixo poder aquisitivo porque nossos recursos têm diminuído. Hoje, terminou nossa última caixa de frango. Os donativos via Nota Fiscal Amazonense são a ação de Deus respondendo as nossas preces”, relatou a tesoureira, irmã Kelen Rodrigues.

A representante da Casa Vhida compartilhou dos agradecimentos da freira ao Governo do Amazonas. A campanha tem contribuído diretamente para o acolhimento de mais de mil pacientes cadastrados. Mulheres portadoras do vírus HIV não podem amamentar por causa do risco de transmissão para os filhos. O leite que a Casa Vhida entrega gratuitamente para essas mulheres é caro. Continuamos com o trabalho graças as doações da Nota Fiscal Amazonense e graças a visibilidade que a campanha proporciona. Mais pessoas nos ajudaram porque conheceram nosso trabalho”, informou Suelen Bacio, assistente social.

Os cheques foram entregues pelo presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus, Ralph Assayag, que apoiou a elaboração e consolidação da campanha; pelo coordenador da Nota Fiscal Amazonense, Augusto Bernardo Cecílio, pelo secretário executivo da Receita, Luiz Dias e pelo secretário de Fazenda, Afonso Lobo. “O Estado do Amazonas é um dos mais afetados com a retração econômica. Mesmo assim não atrasamos salários e nem deixamos de prestar serviços. Agradeço a todos que tem contribuído com o Estado pedindo a nota fiscal”, enfatizou Afonso Lobo.

Ganhadores

Foram premiados com R$ 10 mil: Ivani Faleiro, Francisco Eugênio Marinho Lima, Andrea Barros Bandeira de Melo e Paulo André Castro Cruz. Receberam R$ 20 mil: Alzenilson Santos de Aquino, Adriano José Bezerra e Agres Roberta Oliveira das Neves. Os prêmios de R$ 30 mil foram entregues a Kim Cardoso de Andrade e Raquel Mello Lopes. O grande sortudo, que ganhou R$ 50 mil foi Délio da Silva Côrrea.

A estudante de Arquitetura Raquel Mello Lopes estava eufórica com o prêmio. Na solenidade revelou o destino dos R$ 30 mil e o projeto para o futuro. “Pretendo pagar contas, ajudar meus pais e investir nos meus estudos. Vou continuar colocando o CPF na nota. Quem sabe eu não ganhe o prêmio máximo da próxima vez”, declarou sorridente.

A Associação dos Moradores do Bairro de Itaúna II, de Parintins recebeu R$ 4 mil e as Obras Sociais de Nossa Senhora da Glória – Fazenda Esperança, R$ 8 mil. A Casa da Criança e a Associação de Apoio à Criança com HIV – Casa Vhida receberam R$ 12 mil reais cada. O Abrigo Coração do Pai ganhou R$ 16 mil e o Grupo de Apoio à Criança com Câncer – GACC, R$ 32 mil.

Foram gerados 12.944.728 bilhetes eletrônicos, totalizando 4.273.076 notas fiscais eletrônicas com CPF, que juntas fazem um total de R$ 872.041.788,88 em vendas no comércio varejista. As notas foram processadas no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2016. Concorreram 176.778 pessoas.

Desde que a campanha começou, em agosto do ano passado, mais de 205 mil pessoas cadastraram o CPF no site da Campanha Nota Fiscal Amazonense e participam dos sorteios diários, mensais e especiais, que já distribuíram mais de R$ 4,8 milhões em prêmios.

A atual lista de entidades que podem ser apadrinhadas pelas pessoas físicas que participam da NFA é composta de 88 organizações sociais civis, sendo que 41 são do interior do Estado.

Nota Fiscal Amazonense sorteou R$ 294 mil nesta sexta-feira

O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz – Am), realizou o primeiro sorteio especial da Campanha Nota Fiscal Amazonense de 2016, nesta sexta-feira (8), com transmissão ao Vivo às 11h no Programa Agora da TV Em Tempo (retransmissora do SBT no Estado) e na rádio Em Tempo na WEB. Foram sorteados R$ 294 mil em prêmios.

O sorteio coordenado pela apresentadora Márcia Lasmar contou com a participação da Casa da Criança, uma das instituições sociais que é constantemente beneficiada pelas doações dos padrinhos virtuais. Inclusive, durante o programa foi indicada por dois ganhadores e receberá R$ R$ 12 mil.

O coordenador da campanha Augusto Bernardo Cecílio explicou a diferença entre uma nota fiscal oficial, autorizada pela Secretaria de Fazenda e os documentos irregulares. “Só participam dos sorteios as notas fiscais que são transmitidas e autorizadas pela secretaria. Já registramos situações em que o consumidor recebeu documento inidôneo, sem valor fiscal e também em que a empresa ficou de transmitir em contingência para a Sefaz, mas não o fez. Há casos também de emissão da nota e, posterior, cancelamento. Em todas essas situações, o consumidor não concorre, embora tenha solicitado o CPF na nota. Recomendamos atenção no preenchimento da nota pela operadora de caixa.

Ganhadores

Foram premiados com R$ 10 mil: Ivani Faleiro, Francisco Eugênio Marinho Lima, Andrea Barros Bandeira de Melo e Paulo André Castro Cruz. Receberão R$ 20 mil: Alzenilson Santos de Aquino, Adriano José Bezerra e Agres Roberta Oliveira das Neves. Os prêmios de R$ 30 mil serão entregues a Kim Cardoso de Andrade e Raquel Mello Lopes. O grande sortudo, que ganhou R$ 50 mil foi Délio da Silva Côrrea.

A entidade indicada que receberá R$ 4 mil foi a Associação dos Moradores do Bairro de Itaúna II, de Parintins. Ganhou R$ 8 mil as Obras Sociais de Nossa Senhora da Glória – Fazenda Esperança. A Casa da Criança e a Associação de Apoio à Criança com HIV – Casa Vhida receberão R$ 12 mil reais cada. O Abrigo Coração do Pai ganhou R$ 16 mil e o Grupo de Apoio à Criança com Câncer – GACC, R$ 32 mil.

Foram gerados 12.944.728 bilhetes eletrônicos, totalizando 4.273.076 notas fiscais eletrônicas com CPF, que juntas fazem um total de R$ 872.041.788,88 em vendas no comércio varejista. As notas foram processadas no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2016. Concorreram 176.778 pessoas.

Desde que a campanha começou, em agosto do ano passado, mais de 204 mil pessoas cadastraram o CPF no site da Campanha Nota Fiscal Amazonense  e participam dos sorteios diários, mensais e especiais, que já distribuíram mais de R$ 4,8 milhões em prêmios.

A atual lista de entidades que podem ser apadrinhadas pelas pessoas físicas que participam da NFA é composta de 88 organizações sociais civis, sendo que 41 são do interior do estado.

O Governo do Amazonas confirmou para os dias 28 e 29 de julho próximos a antecipação de parte do 13º salário dos servidores públicos estaduais. A injeção na economia de R$ 92 milhões referente à antecipação de 30% do valor do 13º salário, somado aos R$ 307 milhões da folha de pagamento mensal  de quase 80 mil servidores animou setores do comércio, que já começam a vislumbrar uma recuperação na economia para o segundo semestre.  O restante do décimo será pago em outras duas parcelas: 20% em setembro e 50% em dezembro.  

De acordo com o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL-Manaus), Ralph Assayag, a antecipação de parte do décimo vai impactar positivamente nas vendas, principalmente por conta da recuperação do crédito do consumidor. "A gente sabe que as pessoas costumam utilizar até 60% da antecipação do 13º salário para quitar as dívidas contraídas no primeiro semestre. Mas, pelo menos quando pagam, muitos delas com inadimplência, voltam a ter crédito e, por consequência, voltam a comprar", explicou o dirigente. 

Assayag lembra ainda que, sem as contas comuns do primeiro semestre, como as referentes à escola, cartão de crédito, pagamento de impostos, entre outros, a antecipação do décimo pode influenciar na intensão de compra no segundo semestre. 

Segundo o presidente da CDL-Manaus, o fato de o Governo do Amazonas estar adiantando o décimo, enquanto outros Estados ainda têm dificuldade para pagar salários, dá um certo alívio aos setores da economia no Amazonas. "É muito bom ouvir isso. Principalmente porque estamos vendo os outros Estados, que não estão tendo o mesmo desempenho, atrasando salários o que atrapalha muito o comércio. Portanto, é um alento, um alívio saber que o Governo do Amazonas está podendo honrar com esse e outros compromissos", disse Assayag. 

O secretário Estadual de Administração e Gestão (Sead), Evandro Melo, afirmou que a antecipação de parte do 13º salário será feita em folha especial. No dia 28 recebem os servidores do grupo 1, 2 e 3 (aposentados, pensionistas, polícias e educação) e no dia 29, os demais servidores dos grupos 4, 5 e 6.  

"Se somarmos ao salário normal dos servidores, que está sendo pago também no fim do mês, são quase R$ 400 milhões entrando de uma só vez, um recurso importante para a economia do Estado, que ajuda a diminuir a inadimplência e revigora o poder de compra, melhorando o ambiente econômico", observa Evandro Melo. 

 Antecipação dividida - O secretário da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), Afonso Lobo Moraes, ressaltou o esforço que vem sendo feito pelo Estado  para garantir pagamentos de salários em dia e a antecipação do 13º salário, bem como os compromissos com fornecedores e credores. "Inicialmente, com o atual quadro de queda nas receitas, sentido de forma mais clara desde 2015, chegamos a cogitar a possibilidade de nem mesmo antecipar o décimo terceiro em julho, como fazemos todos os anos, mas um esforço da equipe econômica, e com o comando firme do governador José Melo, decidimos antecipar pelo menos 30% agora. Outros 20% do benefício serão pagos em setembro e os 50% restantes em dezembro", explica o secretário. 

O secretário de Fazenda lembrou que as deduções relativas ao Imposto de Renda e Amazonprev só ocorrerão no pagamento da última parcela do décimo, ou seja, dos 50% em dezembro. 

Esforço pró receita – Apesar da queda de arrecadação no primeiro semestre, de quase 7% em relação ao primeiro semestre de 2015 (redução de R$ 4,1 bilhões para R$ 3,8 bilhões no período analisado), ações do Governo têm amenizado as perdas de receitas. Nesse esforço, destaque para o combate à sonegação, conscientização para a importância de se exigir a nota fiscal com a Campanha Nota Fiscal Amazonense, resgate da dívida ativa e de depósitos judiciais relativos a dívidas de ICMS. 

Paralelo a esse trabalho de melhorar a receita própria, o Estado também tem buscado financiamento junto ao Governo Federal e a instituições internacionais para investimentos em obras de infraestrutura e assim reanimar a economia estadual, com a geração de emprego e renda. Entre os Estados brasileiros, o Amazonas é o que tem um dos menores percentuais de endividamento em relação a sua receita.

O Governo do Amazonas encaminhou Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) para retomar o pagamento do subsídio financeiro concedido ao serviço de transporte coletivo urbano convencional de Manaus, no mesmo valor que vigorou até 2015, de R$ 1,3 milhão por mês. O objetivo é contribuir com o empenho da Prefeitura de Manaus em manter a tarifa de ônibus em R$ 3. 

Além disso, o Projeto pede autorização da ALE para que o Estado repasse à Prefeitura de Manaus, poder concedente do serviço, o valor de R$ 7,8 milhões equivalente ao subsídio acumulado de janeiro a junho e que será quitado com a Prefeitura de Manaus neste segundo semestre. 

Além do subsídio financeiro, explica o secretário de Estado da Fazenda do Amazonas, Afonso Lobo Moraes, o governo concede outros dois benefícios: isenções fiscais do ICMS sobre o diesel utilizado pelas empresas de ônibus e do IPVA incidente sobre a frota de ônibus que atende a população de Manaus. 

Os três subsídios somaram em 2015, informa o secretário da Fazenda, R$ 55,6 milhões, sendo R$ 15,6 milhões em repasse financeiro (R$ 1,3 milhão por mês), R$ 35 milhões em ICMS e R$ 5 milhões em IPVA, todos devidamente quitados. 

Os dois subsídios fiscais continuam em vigor em 2016 e o financeiro voltará após encaminhamento de documentações enviadas pela Prefeitura de Manaus, em abril passado, e de ajustes nas contas do Estado que estão possibilitando o Governo do Amazonas a manter o auxílio à Prefeitura de Manaus. 

Com a crise econômica nacional, o Amazonas foi um dos Estados que mais sofreu queda na sua receita própria (arrecadação de impostos mais taxas), uma vez que a sua principal matriz econômica, o polo industrial da Zona Franca de Manaus (ZFM) produz mercadorias que não são de consumo essencial. 

O secretário Afonso Lobo afirma que o valor do subsídio financeiro retroativo ao primeiro semestre será quitado neste segundo semestre, na medida em que a atividade econômica for melhorando. A expectativa é que a economia nacional reaja nos próximos meses, reativando assim as linhas de produção das fábricas de Manaus.

NF-E - consulta pública para uniformização das unidades de medidas

Atenção: Aberta consulta pública para as empresas emissoras de NF-e se manifestarem em relação a Tabela Padrão de Unidades de Medidas Comerciais a ser implementada a partir do ano de 2017.

O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT, entidade representativa do CONFAZ e responsável pela Coordenação Nacional dos Projetos de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e e CT-e), informa a abertura de Consulta Pública para a recepção de sugestões de inclusões na Tabela de Unidades de Medidas, que deverá ser adotada a partir 2017. 

Com a adoção da Tabela de Unidades de Medida, só serão aceitas as unidades efetivamente descritas na tabela, devendo os documentos emitidos com unidades diversas das descritas serem rejeitados. Por isso, é importante que os emissores se pronunciem visando a inclusão de unidades não descritas na tabela, construída a partir da base atual de todas as unidades descritas nos diferentes Documentos Fiscais Eletrônicos (Clique aqui para baixar a tabela proposta).

As eventuais sugestões e comentários deverão ser encaminhados, até 10/08/2016, exclusivamente por envio de mensagem eletrônica para o endereço: consultapublicaencat@sefaz.ba.gov.br. Solicita-se que, na mensagem, se identifique claramente o autor ou entidade responsável pela sugestão, bem como se indiquem as eventuais justificativas da proposta. 

Informamos que todas as mensagens recebidas no período da Consulta Pública serão devidamente analisadas pela equipe técnica nacional do ENCAT, todavia, não haverá resposta enviada diretamente ao remetente. Informamos ainda que a recepção de sugestão não vincula a sua adoção ou aceitação pelo ENCAT, e que a tabela final será publicada conforme norma específica para este fim. 

Coordenação Técnica do ENCAT

Sefaz-AM cria grupo de monitoramento de grandes contribuintes

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) criou o Grupo de Fiscalização Especializada para o monitoramento de grandes segmentos econômicos. O Grupo acompanhará de perto a rotina tributária das 100 maiores empresas do Amazonas, que juntas respondem por aproximadamente 80% da arrecadação do ICMS, imposto que em 2015 correspondeu a R$ 7,3 bilhões da receita própria estadual.

A ação é parte do pacote de medidas contra evasões tributárias anunciado pelo governador do Amazonas, José Melo, e o secretário da Fazenda, Afonso Lobo, no início de dezembro. Nesse período também passou a atuar o Grupo de Combate a Crimes Tributários, formado por servidores da Sefaz e da Secretaria de Segurança Pública (SSP). Também entrou em vigor o convênio de cooperação com o fisco de Roraima, que visa combater a simulação de envio de cargas para o Estado vizinho.

O diretor do Departamento de Fiscalização da Sefaz-AM, Dario Paim, explica que pelo menos 30 auditores fiscais atuarão no monitoramento dos maiores contribuintes, divididos basicamente em três categorias: combustíveis, energia elétrica e telecomunicações; comércio, subdividido em atacadista e varejista; e a indústria incentivada da Zona Franca de Manaus (ZFM).

O sucesso da ação está intimamente ligado a um controle mais rigoroso das obrigações que as empresas têm em se enquadrar à nova sistemática de declarações fiscais digitais, em especial a Escrituração Fiscal Digital (EFD). “A maioria das empresas ainda não apresenta EFDs consistentes”, afirma Dario.

O diretor de Fiscalização da Sefaz-AM explica que, com o monitoramento, toda empresa deverá escriturar os documentos fiscais na EFD de forma consistente, e, caso isso não seja feito, a mesma ficará com pendências junto ao fisco estadual. Na prática, as pendências podem resultar em sanções como perda de prazo de pagamento do ICMS Antecipado, do lançamento dos créditos extemporâneos e até mesmo ter seus pedidos de ressarcimentos analisados.

Dario acrescenta que além de acompanhar mais de perto o recolhimento de impostos, o trabalho de monitoramento também tende a melhorar a relação da Sefaz-AM com os contribuintes, podendo inclusive resultar em ações de estímulo ao setor produtivo no atual momento de crise. No fim do ano passado, o Estado isentou a indústria do ICMS da energia, tendo como contrapartida a criação de um fundo para o financiamento de projetos sociais.

Selo da nota fiscal passa a ser obrigatório no AM

As empresas que não cumprirem a determinação estarão sujeitas a multas que iniciam a partir de R$ 200 – foto: divulgação

O secretário de Fazenda, Afonso Lobo e a diretora-presidente da Secretaria Executiva de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon-AM), Rosely Fernandes, apresentaram na manhã desta sexta-feira (8) a sistemática de fiscalização para garantir o cumprimento da Resolução nº 03/2015 do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, que determina a obrigatoriedade da fixação do selo/adesivo da Nota Fiscal Amazonense.

Desde a publicação da Resolução no Diário oficial do Estado no dia 23 de dezembro do ano passado, cerca de 10 mil estabelecimentos comerciais que vendem produtos ou prestação serviços participantes do Programa Estadual de Cidadania Fiscal devem, obrigatoriamente, apresentar nos caixas de pagamento o selo fiscal correspondente. As empresas que não cumprirem a determinação estarão sujeitas a multas que iniciam a partir de R$ 200.

“Atualmente, cerca de 10 mil varejistas já operam com a nota fiscal eletrônica. Nossa meta, em 2016, é atingir 20 mil estabelecimentos emitindo documentos eletrônicos. Tão logo superemos as dificuldades como uma rede de cobertura de internet eficiente em todos os bairros de Manaus, conseguiremos ampliar o número de emitentes. Algumas empresas estão disponibilizando fibra ótica de banda larga o que deve facilitar o atingimento da meta fazendária”, explicou o secretário Afonso Lobo.

Procon
O Procon-AM é parceiro da Sefaz-AM desde o início da campanha em agosto de 2015. Na fase inicial, os fiscais do órgão estadual de defesa do consumidor trabalharam na divulgação da Nota Fiscal Amazonense junto aos empresários e público em geral.

Posteriormente, adotaram na rotina de apuração de denúncias a verificação da emissão da nota fiscal assim como da inclusão do CPF na nota. As irregularidades identificadas pelos fiscais do Procon-AM foram repassadas à fiscalização da Sefaz-AM para que as providências cabíveis fossem realizadas.

“Dispomos de 13 fiscais que, diariamente, realizam fiscalizações de ofício ou denúncia. Em todas as ações, eles já observam se o contribuinte está emitindo o documento fiscal com o CPF a fim de resguardar o direito do consumidor. A partir de agora, também irão observar a fixação do selo. Na fase inicial da campanha, apoiamos o fisco estadual no sentido de estimular a adesão empresarial que por um período foi voluntária. Neste momento, entramos na fase de repressão às atividades irregulares”, destacou Rosely Fernandes.

Sorteio
O primeiro sorteio especial da campanha Nota Fiscal Amazonense acontecerá nesta segunda-feira, 11, no auditório da Secretaria de Estado da Fazenda, às 15h, sendo aberto ao público. Concorrem aos 20 prêmios 175.118 consumidores e entidades sociais. No total, serão sorteados R$ 294 mil.

Foram gerados 14.161.091 cupons eletrônicos para um total de 5.876.729 notas fiscais eletrônicas com CPF, que totalizam quase R$ 1 bilhão em valores lançados. Essas notas fiscais foram processadas no período de 3 de agosto a 31 de dezembro de 2015. A seleção dos cupons vencedores será realizada de forma eletrônica, com base na extração da Loteria Federal do dia 9 de janeiro, não tendo qualquer intervenção humana.

A Secretaria de Fazenda irá sortear 10 prêmios para pessoa física: quatro de R$ 10 mil, três de R$ 20 mil, dois de R$ 30 mil e um de R$ 50 mil.
Mudanças
Em 2016, o valor das premiações está ainda mais atrativo. Os prêmios diários que eram no valor de R$ 50 quadruplicaram a partir do dia 1º de janeiro. Os consumidores concorrem agora a 25 prêmios instantâneos diários de R$ 200 e um de R$ 1 mil.

Devido ao grande número de vencedores que ganharam, mas não receberam os prêmios por falta de cadastro no site, nfamazonense.sefaz.am.gov.br, a coordenação da campanha alterou a regra para a participação nos sorteios. Agora, o cadastro é obrigatório para que sejam gerados os bilhetes eletrônicos.

Do total de sorteados 15.379, 7.404, que correspondem a 48% promoveram o cadastro. No entanto, a maioria dos contemplados com prêmios, 7.975, que equivalem a 52% não se cadastraram no site. Desde o início da campanha, 3.392 sorteados perderam o direito ao prêmio porque deixaram transcorrer o prazo de 90 dias para o resgate. Outras 1.201 pessoas estão prestes a perder o dinheiro se não se regularizarem até o final de janeiro.

Com informações da assessoria

Sefaz-AM apreende carregamento de confecções sem nota fiscal

O Departamento de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) apreendeu carregamento de roupas sem nota fiscal que seria comercializado em uma rede de lojas na zona leste de Manaus. Na documentação do contêiner, vindo da região Nordeste do País, constava que a carga era de sapatos, mas os fiscais desconfiaram do peso da carga e decidiram vistoriá-la integralmente. 

“Temos intensificado as ações de inteligência para detectar fraudes das mais comuns a qualquer outro tipo de situação de sonegação fiscal. Estamos com um intenso trabalho nas entradas de mercadorias em Manaus, de fiscalização de mercadorias em trânsito e o empenho de nosso pessoal tem dado bons resultados”, ressalta o diretor do Departamento de Fiscalização da Sefaz-AM, Dario Paim. 

Há pouco mais de duas semanas, fiscais da Secretaria apreenderam três carretas-baú, duas delas com 9.400 caixas de conhaque, suspeitas de fazerem parte do esquema que simula o envio de mercadorias para o Estado vizinho Roraima, mas que na prática são comercializadas ilegalmente em Manaus, sem o pagamento de impostos. Avaliada em quase meio milhão de reais (R$ 465 mil), o carregamento havia saído do Estado do Pará. 

Além das equipes de fiscais, a Secretaria de Fazenda agora conta com o apoio logístico e de investigação da Secretaria de Segurança. No início desse mês de dezembro, o Governo o Amazonas criou grupo de inteligência para combater fraudes tributárias. Além disso, toda carga que utiliza o Amazonas como passagem é vistoriada e acompanhada até o destino para evitar a simulação de envio de mercadorias. A carga não chega ao destino declarado em nota e é vendida em Manaus sem o pagando do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado. 

Sobre a apreensão de confecções nesta terça-feira, dia 29, o carregamento foi recolhido e levado para a Sefaz-AM. Na Secretaria, ele será quantificado e o valor da carga determinado para a cobrança do imposto. Para reaver a carga, o proprietário terá que pagar o ICMS correspondente e mais multa, equivalente a 100% do tributo devido.