Em reunião do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), nesta quarta-feira (31/07), em Brasília (DF), o Amazonas obteve uma vitória importante em favor da Zona Franca de Manaus (ZFM). De acordo com o secretário estadual de Fazenda Alex Dei Giglio, ficou assegurado, no Comsefaz, a defesa das garantias constitucionais da ZFM na discussão da reforma tributária.

 

"Ficou assegurado o tratamento tributário favorecido à Zona Franca de Manaus, no prazo estabelecido no ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Ficou acordado, também, que serão estabelecidos os instrumentos necessários à manutenção de vantagem competitiva, nos termos da lei complementar para todas empresas instaladas ou que vierem a se instalar na Zona Franca de Manaus", detalhou Alex Dei Giglio.

 

Os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal debateram, no âmbito do Comsefaz, pontos importantes da reforma tributaria. O resultado das discussões será levado aos chefes dos Executivos estaduais, que devem discutir o tema no Fórum de Governadores, na próximo dia 7 de agosto. Posteriormente, a proposta será apresentada ao Congresso Nacional.

 

Durante a reunião, foram discutidas a estrutura do Imposto sobre Bens, Direitos e Serviços (IBS), a competência legislativa, a definição de alíquotas, a distribuição das receitas, a regra para a Zona Franca de Manaus e os fundos de desenvolvimento regional e de compensação de perdas.

 

Ainda em relação à ZFM, segundo o secretário da Sefaz-AM, ficou decidido no Comsefaz que o IBS incidente nas operações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus será partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino, nos termos da lei complementar.

 

Vitória - O governador Wilson Lima destacou que a vitória é fruto de articulação intensa do Governo do Amazonas. Neste ano, ele determinou a criação do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos, que tem trabalhado em várias frentes na defesa da competitividade do Polo Industrial de Manaus e do diferencial competitivo da ZFM.

01/08/2019

AVISO AOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS À EFD

Avisamos aos contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI que foi desenvolvido um novo conjunto de regras de validação com vistas a coibir a incorreta utilização dos Códigos de Ajuste (relacionados nos Anexos I, II e III, da Resolução GSefaz nº 16/2014, e alterações) informados nos Registros E111 (operações próprias), E220 (substituição tributária), E311 (diferencial de alíquota) ou 1921 (subapurações).

Orientamos que a utilização de Códigos de Ajustes genéricos (aqueles cujo formato corresponda a AMXX9999) nos Registros E111, E220, E311 ou 1921 demanda obrigatoriamente a declaração dos Registros E112/E113, E230/E240, E312/313 e/ou 1922/1923 correspondentes, para a demonstração de suas origens, sendo indispensável a indicação de todas as Chaves de Acesso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao ajuste, caso existam.

Lembramos ainda que a Resolução nº 16/2014 - GSefaz e suas alterações determinam a existência de Códigos de Ajuste de uso específico e exclusivo da indústria incentivada, de forma que sua utilização por outro tipo de contribuinte será criticada.

SEFAZ ANUNCIA INTEGRAÇÃO TOTAL À REDE DE SIMPLIFICAÇÃO DE REGISTRO EMPRESARIAL

Responsável pela inscrição estadual de empresas no Estado do Amazonas, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-AM) finalizou, nesta quarta-feira (24/04), o processo de integração à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, a Redesim. O sistema integra todos os órgãos envolvidos pelo registro público de empresas em um único ambiente digital, simplificando e dando mais celeridade aos processos.

  

Com todos os testes já realizados e homologados, o sistema deve entrar em pleno funcionamento na próxima segunda-feira (29/04).

De acordo com o secretário de Fazenda Alex Del Giglio, a secretaria intensificou os trabalhos no inicio deste ano para finalizar a integração de todos os serviços cadastrais e agora conclui a integração dos eventos de alteração e de baixa de inscrição estadual em sincronia com a Junta Comercial do Amazonas (Jucea).

  

“É uma ação que está dentro da tônica do governo estadual de desburocratizar os processos e integrar os órgãos. Com a integração dos serviços, os empresários terão maior facilidade para informar as alterações registradas na Jucea, bem como solicitar a baixa de inscrição em caso de encerramento da empresa. Basta informar ao fisco estadual dentro do ambiente da própria Redesim, dispensando a necessidade de criação de processo específico ou apresentação de documentação inicial”, acrescentou.

Modernização - Segundo a diretora do Departamento de Informações Econômico-Fiscais (Deinf) da Sefaz, Karen Monteiro, a ação será implantada juntamente com outras ações de modernização e melhorias nos sistemas internos do Deinf, o que irá proporcionar melhoria significativa na qualidade das informações cadastrais e no tempo de atendimento das demandas dos contribuintes.

“Já no primeiro bimestre após a implantação, estima-se uma redução de 50% no tempo médio de análise dos processos de alteração de dados cadastrais, que atualmente está em 14 dias. Em relação à abertura de empresas, na qual a Sefaz já está integrada ao sistema desde outubro, o tempo médio de inscrição estadual caiu de 15 a 30 dias para menos de um dia”, explicou Karen.

  

O presidente da Jucea, Ênio Ferrarini, destacou que hoje é “mais um dia histórico” para a implantação da Redesim no Amazonas. “Assim como saúde e educação, melhorar o ambiente de negócios está entre as maiores prioridades do governo e a integração da Sefaz na Redesim é de capital importância não apenas no processo, mas principalmente para mostrar ao cidadão que a Redesim é um marco divisor na história do registro público de empresas”, declarou.

  

Antes e depois - Antes da implantação da Redesim, para se abrir uma empresa era necessário primeiramente criar um CNPJ através da Receita Federal; depois, formalizar o Contrato Social e o Quadro Societário com a Junta Comercial; e, por fim, procurar os órgãos de licenciamento para a inscrição estadual, em caso de atividade comercial, ou municipal, em caso de prestação de serviço, além outros órgãos, como o Corpo de Bombeiro e o Instituto de Proteção Ambiental do Amazona (Ipaam), o que poderia levar meses.

  

“Antes, o cidadão precisava percorrer presencialmente com papéis em mãos de 9 a 10 órgãos que não se comunicavam entre si, totalmente desconectados, e a sensação do cidadão era que todos estavam unidos contra ele. Com a Redesim, todos os órgãos estão integrados e o acesso é da própria casa ou escritório no computador ou pelo celular“, disse o titular da Jucea.

26/04/2019

NF-e e NFC-e: IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

A partir de 7/05/2019, conforme Nota Técnica 2018.005, vesão 1.20, o Estado do Amazonas exigirá os campos do Grupo “Informações do Responsável Técnico pela emissão do DF-e” (ID: ZD01) dos softwares emissores de NF-e e de NFC-e. As informações de preenchimento obrigatório são:

- CNPJ (ZD02): CNPJ da pessoa jurídica responsável pelo sistema utilizado na emissão do
documento fiscal eletrônico;

- Contato (ZD04): Nome da pessoa a ser contatada;

- email (ZD05): E-mail da pessoa a ser contatada;

- fone (ZD06): Telefone da pessoa jurídica/física a ser contatada (preencher com o código DDD e número do telefone).

Regras de Validação que serão aplicadas:

- ZD01-10 (mod. 55/65): Não informado o grupo de informações do responsável técnico
(Rejeição 972 – Obrigatória as informações do responsável técnico).

- ZD02-10 (mod. 55/65): Informado CNPJ do responsável técnico inválido – CNPJ com zeros,
nulo ou DV inválido (Rejeição 973 – CNPJ do responsável técnico inválido).

Alertamos as empresas para a necessidade de providenciarem essas informações junto aos
fornecedores de software, especialmente aquelas que utilizam o emissor gratuito de NF-
e/NFC-e, a fim de evitar a rejeição das notas.

Será implementada em data futura a obrigatoriedade de informação do identificador do CSRT
(tag: idCSRT) e do Hash do CSTR (tag: hashCSRT).

Para mais informações, clique aqui para acessar a Nota Técnica 2018.005, versão 1.20.

 Equipe Técnica da Nota Fiscal Eletrônica

20/03/2019

ENCANTAMENTO PADRÃO DISNEY NO SERVIÇO PÚBLICO LOTA AUDITÓRIO DA SEFAZ

Quem assistiu à palestra do consultor empresarial William Weber, no auditório da Sefaz, na manhã desta terça-feira (26), com certeza voltou para o trabalho com a motivação renovada. Com o tema “O poder do encantamento para servir”, o palestrante mostrou como a capacidade de encantar os clientes, ou, no caso da secretaria, os colegas servidores e os contribuintes, pode fazer toda a diferença não apenas para quem é servido, mas também para quem serve.

Como caso de sucesso, William usou o exemplo do Walt Disney World, parque de diversões da Disney, cujo poder de encantamento é conhecido em todo o mundo. Segundo ele, não são as montanhas russas, os desenhos animados ou os bonecos do Mickey e do Pateta que encantam os visitantes, mas sim o método de atendimento, focado no objetivo de jamais frustrar as expectativas e gerar um verdadeiro sentimento de satisfação no público.

“Mas para que as pessoas façam outras felizes, é preciso que elas também estejam felizes”, explica Weber, que emocionou a plateia ao mostrar vídeos e contar histórias onde o compartilhamento de momentos de alegria, a preocupação com a felicidade do outro e a gratidão pela oportunidade de servir são protagonistas da motivação e satisfação pessoal essenciais ao ambiente de trabalho.

“A palestra é baseada no trabalho do autor canadense Bill Capodagli, que fez um trabalho nas cidades daquele país, transformando-as em cidades encantadoras, e fazendo com que os órgãos públicos atendessem melhor as pessoas, modificando uma postura antiga – desde a Roma Antiga – do funcionalismo público afastado das pessoas. É sobre como melhorar nosso dia a dia, atender bem o servidor e melhorar nossa relação interna, sobre como ser feliz no trabalho”, resumiu William.

A secretária executiva de assuntos administrativos, Alana Valério, explicou que o evento abriu o ciclo de palestra da Subgerência de Treinamento da Sefaz em 2019 e falou da importância do conteúdo da abordagem do palestrante. “A gente enxerga que os assuntos por ele abordados são de suma importância pra questão motivacional, pro relacionamento com o servidor não só aqui com os colegas, mas no servir também. Um servidor feliz é um servidor produtivo e que vai trazer felicidade pros colegas de trabalho e transformar seu ambiente num lugar melhor”, disse Alana, que na ocasião representou o secretário Alex Del Giglio, que cumpre agenda em Brasília.

26/03/2019