Procedimento para NF-e pendente de desembaraço

Em razão da decisão judicial em MS n. 0007866.72.2015.4.01.3200, 3ª. VFAM de 02/07/2015, informamos que as NF-e's pendentes de desembaraço serão liberadas através de pedido eletrônico de "Reenvio de NF-e" disponível no Domicílio Tributário Eletrônico DT-e do destinatário ou do transportador cadastrado.

É obrigação do contribuinte destinatário verificar a veracidade da liberação da mercadoria antes da entrada física da mesma em seu estabelecimento, através da consulta pública disponível no sítio da Sefaz na Internet denominada "validação de NF-e.
A consulta retornará a informação de NF-e liberada por decisão judicial.

Governador José Melo determina plantão emergencial da Sefaz para liberar estoque de insumos retido

O governador José Melo anunciou nesta sexta-feira, 3 de julho, que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) vai entrar em regime de plantão emergencial para zerar o estoque de insumos e mercadorias que estão com a liberação atrasada por conta da greve dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A medida foi tomada após decisão da Justiça Federal do Amazonas autorizando que o desembaraço realizado por técnicos da Sefaz substitua o dos servidores da Suframa, durante o período da paralisação.

Na última quarta-feira, 1º de julho, o governador determinou à Procuradoria Geral do Estado (PGE) que ingressasse com novo pedido na 3ª Vara da Justiça Federal do Amazonas para resolver o impasse em torno da liberação de mercadorias e insumos para o comércio e as fábricas do Polo Industrial de Manaus (PIM). Por conta da paralisação dos servidores da autarquia, que já dura 44 dias, cerca de 198 mil notas fiscais de produtos para abastecer o comércio e a indústria amazonense aguardam liberação.

Com a decisão judicial, a Sefaz poderá fazer o desembaraço das mercadorias sem a necessidade de liberação pela Suframa. “Isso significa que a liberação da Sefaz valerá pela da Suframa. Estamos preparados. Determinei que neste final de semana vamos entrar pela noite, fazer plantão de 24 horas, para ver se nos próximos cinco dias a gente consegue tirar todas as notas fiscais pendentes e os milhares de containers que estão entulhando e, com isso, regularizar a situação da entrada de insumos nas fábricas e do outro lado abastecer o mercado consumidor do Amazonas, que também estava contido”, disse o governador.

José Melo afirmou que a normalização do desembaraço nos portos e aeroportos deve ajudar a melhorar o desempenho na arrecadação do Estado. No primeiro semestre, as perdas na receita com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) chegaram a R$ 300 milhões, puxadas pelo baixo desempenho da indústria – que registrou queda de 18,2% na atividade industrial nos primeiros quatro meses. A greve também gerou impactos negativos na arrecadação. Segundo estimativa da Sefaz, cerca de R$ 200 milhões deixaram de ser recolhidos com o ICMS por conta da demora na liberação de mercadorias.

Campanha - Nota Fiscal Amazonense

Para reforçar o combate à sonegação fiscal, o Governo deverá lançar em agosto a campanha "Nota Fiscal Amazonense", na qual os consumidores que solicitarem a nota fiscal no momento da compra concorrerão a prêmios por meio do CPF informado no cupom.

Somado ao trabalho da Sefaz, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) também conseguiu impulsionar a arrecadação estadual no primeiro quadrimestre, promovendo uma recuperação de débitos antigos da ordem de R$ 67 milhões.

Do total recuperado aos cofres do Estado nesse início de 2015 pela Sefaz, R$ 45 milhões vieram do levantamento fiscal e verificação de créditos no segmento de combustíveis, explica o secretário executivo da Receita da Sefaz, Jorge Jatahy. "No ramo atacadista de carnes e embutidos, a fiscalização resgatou R$ 35 milhões e com o cruzamento de dados, o valor levantado chegou a R$ 9 milhões", acrescenta o secretário executivo.

Além do trabalho de inteligência, o combate à sonegação também está nas ruas, com a realização rotineira de blitze nas principais vias de Manaus, além da já realizada nas entradas da Capital e nos portos da cidade.

Monitoramento e apreensões ? Nessas operações, informa o chefe do Departamento de Fiscalização da Sefaz-AM, Hisashi Toyoda, os caminhões com cargas sem nota fiscal ou com disparidades entre o declarado em nota fiscal e a carga transportada são apreendidos e liberados somente após o pagamento de impostos e multas correspondentes à infração. Neste ano, esse tipo de ação somou cerca de R$ 1 milhão.

Sefaz-AM recupera R$ 90,1 milhões com combate à sonegação fiscal

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) recuperou R$ 90,1 milhões de janeiro a maio deste ano com a intensificação do combate à sonegação fiscal. As ações vão desde a fiscalização de mercadorias em trânsito ao trabalho de inteligência, que cruza dados gerados pelos próprios contribuintes nos sistemas informatizados da Secretaria.

Na última quarta-feira, 24 de junho, a Sefaz-AM realizou uma fiscalização nas lojas do Centro, zona sul de Manaus. O objetivo é formalizar os contribuintes sem inscrição estadual e em situação irregular, além de regularizar os contribuintes com emissão de documento fiscal prejudicada. Na ocasião, foram visitados 156 estabelecimentos comerciais, do quais 28 foram lacrados e ainda foram feitas 76 notificações.

De acordo com o secretário da Sefaz, Afonso Lobo, o Estado tem atuado em quatro frentes: educação fiscal, inteligência com o cruzamento de informações, repressão a empresas com cadastro irregular e estímulo à nota fiscal. ?Essas ações estão nos permitindo manter um padrão de arrecadação que, mesmo no contexto da crise, permita ao Estado cumprir com suas obrigações?, ressaltou. 

Os valores recuperados neste ano são referentes às ações nos segmentos que recolhem o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) via regime de substituição tributária (tributo recolhido no início da cadeia produtiva), levantamentos fiscais em geral, cruzamentos de informações, fiscalizações em trânsito, principalmente em Manaus, e blitze em segmentos específicos.

Alerta aos contribuintes emissores de NFC-e

Em razão do Programa Estadual de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 4.174 de 4 de maio de 2015, a Secretaria de Estado da Fazenda alerta aos estabelecimentos varejistas, cujos softwares emissores de NFC-e ainda não permitem a inclusão do CPF do consumidor na respectiva nota, que deve ser promovida a devida adequação em tempo hábil.

As empresas deverão verificar e, se necessário, atualizar seus programas emissores junto a seus fornecedores de softwares ou equipes de Tecnologia de Informação, para incluir o campo do CPF até 31 de julho, véspera do início da campanha Nota Fiscal Amazonense.

Os operadores de caixa devem ser orientados a solicitar dos clientes, no ato da compra, se desejam informar o CPF na nota. O consumidor pode optar por fornecer ou não esta informação.

 A Sefaz/AM salienta ainda que a inserção do CPF não pode estar condicionada a cadastro prévio de outros dados do consumidor como: nome, endereço, etc.