O Governo do Amazonas encaminhou Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) para retomar o pagamento do subsídio financeiro concedido ao serviço de transporte coletivo urbano convencional de Manaus, no mesmo valor que vigorou até 2015, de R$ 1,3 milhão por mês. O objetivo é contribuir com o empenho da Prefeitura de Manaus em manter a tarifa de ônibus em R$ 3. 

Além disso, o Projeto pede autorização da ALE para que o Estado repasse à Prefeitura de Manaus, poder concedente do serviço, o valor de R$ 7,8 milhões equivalente ao subsídio acumulado de janeiro a junho e que será quitado com a Prefeitura de Manaus neste segundo semestre. 

Além do subsídio financeiro, explica o secretário de Estado da Fazenda do Amazonas, Afonso Lobo Moraes, o governo concede outros dois benefícios: isenções fiscais do ICMS sobre o diesel utilizado pelas empresas de ônibus e do IPVA incidente sobre a frota de ônibus que atende a população de Manaus. 

Os três subsídios somaram em 2015, informa o secretário da Fazenda, R$ 55,6 milhões, sendo R$ 15,6 milhões em repasse financeiro (R$ 1,3 milhão por mês), R$ 35 milhões em ICMS e R$ 5 milhões em IPVA, todos devidamente quitados. 

Os dois subsídios fiscais continuam em vigor em 2016 e o financeiro voltará após encaminhamento de documentações enviadas pela Prefeitura de Manaus, em abril passado, e de ajustes nas contas do Estado que estão possibilitando o Governo do Amazonas a manter o auxílio à Prefeitura de Manaus. 

Com a crise econômica nacional, o Amazonas foi um dos Estados que mais sofreu queda na sua receita própria (arrecadação de impostos mais taxas), uma vez que a sua principal matriz econômica, o polo industrial da Zona Franca de Manaus (ZFM) produz mercadorias que não são de consumo essencial. 

O secretário Afonso Lobo afirma que o valor do subsídio financeiro retroativo ao primeiro semestre será quitado neste segundo semestre, na medida em que a atividade econômica for melhorando. A expectativa é que a economia nacional reaja nos próximos meses, reativando assim as linhas de produção das fábricas de Manaus.

NF-E - consulta pública para uniformização das unidades de medidas

Atenção: Aberta consulta pública para as empresas emissoras de NF-e se manifestarem em relação a Tabela Padrão de Unidades de Medidas Comerciais a ser implementada a partir do ano de 2017.

O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT, entidade representativa do CONFAZ e responsável pela Coordenação Nacional dos Projetos de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e e CT-e), informa a abertura de Consulta Pública para a recepção de sugestões de inclusões na Tabela de Unidades de Medidas, que deverá ser adotada a partir 2017. 

Com a adoção da Tabela de Unidades de Medida, só serão aceitas as unidades efetivamente descritas na tabela, devendo os documentos emitidos com unidades diversas das descritas serem rejeitados. Por isso, é importante que os emissores se pronunciem visando a inclusão de unidades não descritas na tabela, construída a partir da base atual de todas as unidades descritas nos diferentes Documentos Fiscais Eletrônicos (Clique aqui para baixar a tabela proposta).

As eventuais sugestões e comentários deverão ser encaminhados, até 10/08/2016, exclusivamente por envio de mensagem eletrônica para o endereço: consultapublicaencat@sefaz.ba.gov.br. Solicita-se que, na mensagem, se identifique claramente o autor ou entidade responsável pela sugestão, bem como se indiquem as eventuais justificativas da proposta. 

Informamos que todas as mensagens recebidas no período da Consulta Pública serão devidamente analisadas pela equipe técnica nacional do ENCAT, todavia, não haverá resposta enviada diretamente ao remetente. Informamos ainda que a recepção de sugestão não vincula a sua adoção ou aceitação pelo ENCAT, e que a tabela final será publicada conforme norma específica para este fim. 

Coordenação Técnica do ENCAT

Sefaz-AM cria grupo de monitoramento de grandes contribuintes

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) criou o Grupo de Fiscalização Especializada para o monitoramento de grandes segmentos econômicos. O Grupo acompanhará de perto a rotina tributária das 100 maiores empresas do Amazonas, que juntas respondem por aproximadamente 80% da arrecadação do ICMS, imposto que em 2015 correspondeu a R$ 7,3 bilhões da receita própria estadual.

A ação é parte do pacote de medidas contra evasões tributárias anunciado pelo governador do Amazonas, José Melo, e o secretário da Fazenda, Afonso Lobo, no início de dezembro. Nesse período também passou a atuar o Grupo de Combate a Crimes Tributários, formado por servidores da Sefaz e da Secretaria de Segurança Pública (SSP). Também entrou em vigor o convênio de cooperação com o fisco de Roraima, que visa combater a simulação de envio de cargas para o Estado vizinho.

O diretor do Departamento de Fiscalização da Sefaz-AM, Dario Paim, explica que pelo menos 30 auditores fiscais atuarão no monitoramento dos maiores contribuintes, divididos basicamente em três categorias: combustíveis, energia elétrica e telecomunicações; comércio, subdividido em atacadista e varejista; e a indústria incentivada da Zona Franca de Manaus (ZFM).

O sucesso da ação está intimamente ligado a um controle mais rigoroso das obrigações que as empresas têm em se enquadrar à nova sistemática de declarações fiscais digitais, em especial a Escrituração Fiscal Digital (EFD). “A maioria das empresas ainda não apresenta EFDs consistentes”, afirma Dario.

O diretor de Fiscalização da Sefaz-AM explica que, com o monitoramento, toda empresa deverá escriturar os documentos fiscais na EFD de forma consistente, e, caso isso não seja feito, a mesma ficará com pendências junto ao fisco estadual. Na prática, as pendências podem resultar em sanções como perda de prazo de pagamento do ICMS Antecipado, do lançamento dos créditos extemporâneos e até mesmo ter seus pedidos de ressarcimentos analisados.

Dario acrescenta que além de acompanhar mais de perto o recolhimento de impostos, o trabalho de monitoramento também tende a melhorar a relação da Sefaz-AM com os contribuintes, podendo inclusive resultar em ações de estímulo ao setor produtivo no atual momento de crise. No fim do ano passado, o Estado isentou a indústria do ICMS da energia, tendo como contrapartida a criação de um fundo para o financiamento de projetos sociais.

Selo da nota fiscal passa a ser obrigatório no AM

As empresas que não cumprirem a determinação estarão sujeitas a multas que iniciam a partir de R$ 200 – foto: divulgação

O secretário de Fazenda, Afonso Lobo e a diretora-presidente da Secretaria Executiva de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon-AM), Rosely Fernandes, apresentaram na manhã desta sexta-feira (8) a sistemática de fiscalização para garantir o cumprimento da Resolução nº 03/2015 do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, que determina a obrigatoriedade da fixação do selo/adesivo da Nota Fiscal Amazonense.

Desde a publicação da Resolução no Diário oficial do Estado no dia 23 de dezembro do ano passado, cerca de 10 mil estabelecimentos comerciais que vendem produtos ou prestação serviços participantes do Programa Estadual de Cidadania Fiscal devem, obrigatoriamente, apresentar nos caixas de pagamento o selo fiscal correspondente. As empresas que não cumprirem a determinação estarão sujeitas a multas que iniciam a partir de R$ 200.

“Atualmente, cerca de 10 mil varejistas já operam com a nota fiscal eletrônica. Nossa meta, em 2016, é atingir 20 mil estabelecimentos emitindo documentos eletrônicos. Tão logo superemos as dificuldades como uma rede de cobertura de internet eficiente em todos os bairros de Manaus, conseguiremos ampliar o número de emitentes. Algumas empresas estão disponibilizando fibra ótica de banda larga o que deve facilitar o atingimento da meta fazendária”, explicou o secretário Afonso Lobo.

Procon
O Procon-AM é parceiro da Sefaz-AM desde o início da campanha em agosto de 2015. Na fase inicial, os fiscais do órgão estadual de defesa do consumidor trabalharam na divulgação da Nota Fiscal Amazonense junto aos empresários e público em geral.

Posteriormente, adotaram na rotina de apuração de denúncias a verificação da emissão da nota fiscal assim como da inclusão do CPF na nota. As irregularidades identificadas pelos fiscais do Procon-AM foram repassadas à fiscalização da Sefaz-AM para que as providências cabíveis fossem realizadas.

“Dispomos de 13 fiscais que, diariamente, realizam fiscalizações de ofício ou denúncia. Em todas as ações, eles já observam se o contribuinte está emitindo o documento fiscal com o CPF a fim de resguardar o direito do consumidor. A partir de agora, também irão observar a fixação do selo. Na fase inicial da campanha, apoiamos o fisco estadual no sentido de estimular a adesão empresarial que por um período foi voluntária. Neste momento, entramos na fase de repressão às atividades irregulares”, destacou Rosely Fernandes.

Sorteio
O primeiro sorteio especial da campanha Nota Fiscal Amazonense acontecerá nesta segunda-feira, 11, no auditório da Secretaria de Estado da Fazenda, às 15h, sendo aberto ao público. Concorrem aos 20 prêmios 175.118 consumidores e entidades sociais. No total, serão sorteados R$ 294 mil.

Foram gerados 14.161.091 cupons eletrônicos para um total de 5.876.729 notas fiscais eletrônicas com CPF, que totalizam quase R$ 1 bilhão em valores lançados. Essas notas fiscais foram processadas no período de 3 de agosto a 31 de dezembro de 2015. A seleção dos cupons vencedores será realizada de forma eletrônica, com base na extração da Loteria Federal do dia 9 de janeiro, não tendo qualquer intervenção humana.

A Secretaria de Fazenda irá sortear 10 prêmios para pessoa física: quatro de R$ 10 mil, três de R$ 20 mil, dois de R$ 30 mil e um de R$ 50 mil.
Mudanças
Em 2016, o valor das premiações está ainda mais atrativo. Os prêmios diários que eram no valor de R$ 50 quadruplicaram a partir do dia 1º de janeiro. Os consumidores concorrem agora a 25 prêmios instantâneos diários de R$ 200 e um de R$ 1 mil.

Devido ao grande número de vencedores que ganharam, mas não receberam os prêmios por falta de cadastro no site, nfamazonense.sefaz.am.gov.br, a coordenação da campanha alterou a regra para a participação nos sorteios. Agora, o cadastro é obrigatório para que sejam gerados os bilhetes eletrônicos.

Do total de sorteados 15.379, 7.404, que correspondem a 48% promoveram o cadastro. No entanto, a maioria dos contemplados com prêmios, 7.975, que equivalem a 52% não se cadastraram no site. Desde o início da campanha, 3.392 sorteados perderam o direito ao prêmio porque deixaram transcorrer o prazo de 90 dias para o resgate. Outras 1.201 pessoas estão prestes a perder o dinheiro se não se regularizarem até o final de janeiro.

Com informações da assessoria

Sefaz-AM apreende carregamento de confecções sem nota fiscal

O Departamento de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) apreendeu carregamento de roupas sem nota fiscal que seria comercializado em uma rede de lojas na zona leste de Manaus. Na documentação do contêiner, vindo da região Nordeste do País, constava que a carga era de sapatos, mas os fiscais desconfiaram do peso da carga e decidiram vistoriá-la integralmente. 

“Temos intensificado as ações de inteligência para detectar fraudes das mais comuns a qualquer outro tipo de situação de sonegação fiscal. Estamos com um intenso trabalho nas entradas de mercadorias em Manaus, de fiscalização de mercadorias em trânsito e o empenho de nosso pessoal tem dado bons resultados”, ressalta o diretor do Departamento de Fiscalização da Sefaz-AM, Dario Paim. 

Há pouco mais de duas semanas, fiscais da Secretaria apreenderam três carretas-baú, duas delas com 9.400 caixas de conhaque, suspeitas de fazerem parte do esquema que simula o envio de mercadorias para o Estado vizinho Roraima, mas que na prática são comercializadas ilegalmente em Manaus, sem o pagamento de impostos. Avaliada em quase meio milhão de reais (R$ 465 mil), o carregamento havia saído do Estado do Pará. 

Além das equipes de fiscais, a Secretaria de Fazenda agora conta com o apoio logístico e de investigação da Secretaria de Segurança. No início desse mês de dezembro, o Governo o Amazonas criou grupo de inteligência para combater fraudes tributárias. Além disso, toda carga que utiliza o Amazonas como passagem é vistoriada e acompanhada até o destino para evitar a simulação de envio de mercadorias. A carga não chega ao destino declarado em nota e é vendida em Manaus sem o pagando do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado. 

Sobre a apreensão de confecções nesta terça-feira, dia 29, o carregamento foi recolhido e levado para a Sefaz-AM. Na Secretaria, ele será quantificado e o valor da carga determinado para a cobrança do imposto. Para reaver a carga, o proprietário terá que pagar o ICMS correspondente e mais multa, equivalente a 100% do tributo devido.